Lei que facilita pagamento de impostos é sancionada

     Itapejara D’Oeste conta hoje com pouco mais de 12 mil habitantes e está de olho em facilidades para agilizar serviços para sua população. Nesta semana, foi sancionada uma lei que prevê a facilitação do acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária, por meio de operações de cartão de débito, crédito e também a opção de sistemas de pagamentos instantâneos instituídos pelo banco central, como PIX e QR Code, além de transferência bancária.

     A iniciativa é do vereador Marcus Vinicius Braz (Mineiro), que explica a novidade. “Com a nova legislação, fica autorizado que o cidadão que reside em Itapejara D’Oeste possa quitar seus débitos de IPTU, ITR e ISS, por exemplo, pelo meio que entender como mais fácil e prático para a rotina e realidade dele. O objetivo é realmente levar facilidade e agilidade à população”, destacou o vereador.

     Na nova lei, excluem-se a quitação dos débitos não tributários relacionados às tarifas públicas e honorários de qualquer natureza, deixando a implementação como alternativa nas tarifas públicas, caso for conveniente ao Executivo do município.